A criminalização do enriquecimento ilícito, por proposta do BE e do PCP, o levantamento do sigilo bancário e a cativação pública das mais-valias urbanísticas, por iniciativa bloquista, voltam quinta-feira a ser discutidas e votadas no Parlamento.
Em declarações à Agência Lusa, o líder parlamentar do BE, José Manuel Pureza, que esteve durante a tarde reunido sucessivamente com as restantes lideranças parlamentares, disse que a sua bancada mantém "boas expectativas" quanto à viabilização do levantamento do sigilo bancário, um diploma que refere seguir o "modelo espanhol" e as propostas anteriormente defendidas pelo deputado do PS Vera Jardim.
"Sempre que o saldo médio anual das contas bancárias ultrapasse os dez mil euros ou o total anual de depósitos e transferências ultrapasse os vinte mil euros", a administração tributária faz o cruzamento dessa informação com as declarações de IRS, prevê o diploma do BE.
Caso sejam detectadas "divergências relevantes "as informações terão que ser investigadas, sendo que compete ao ministério das Finanças "determinar o limiar a partir do qual se considera relevante a divergência entre a informação bancária e as declarações fiscais". Também o deputado e líder bloquista Francisco Louçã sublinhou ter notado "sinais positivos" por parte das "áreas do PSD e do PS" relativamente à derrogação do sigilo bancário e em relação à proposta para a cativação pública das mais-valias urbanísticas, instrumentos "essenciais" para combater a corrupção.
Quanto à criação do crime enriquecimento ilícito, o deputado disse já não ter a mesma expectativa. Nem o PS nem o PSD quiseram antecipar o sentido de voto, com o líder parlamentar social-democrata, Aguiar Branco, a reservar declarações sobre "matéria de corrupção" para uma conferência de imprensa na quinta-feira, poucas horas antes do debate. O CDS-PP também não quis antecipar o sentido de voto em relação aos diplomas em discussão.
Questionado pela Lusa, o porta-voz democrata-cristão, deputado Nuno Magalhães, sublinhou que a opção pela abstenção na anterior legislatura "teve como objectivo viabilizar a discussão" quando estavam em causa "18 diplomas de todas as bancadas". A questão da inversão do ónus da prova e a possível violação do princípio da presunção da inocência foram os argumentos principais do PS para votar contra a criação do crime de enriquecimento ilícito na anterior legislatura. Já na presente legislatura, o ministro da Presidência afirmou que o Governo rejeita qualquer iniciativa que implique a inversão do ónus da prova.
Para o PCP, essa "é uma falsa questão". Em declarações aos jornalistas, o deputado do PCP António Filipe, disse ter "estudos científicos, de eminentes juristas, alguns da área socialista, que contestam essa ideia". "Trata-se de um compromisso que Portugal assumiu com as Nações Unidas quando ratificou a Convenção contra a corrupção que prevê explicitamente que os estados-membros da ONU criminalizem o enriquecimento ilícito", sublinhou António Filipe.
Francisco Louçã rejeitou igualmente que o seu projecto colida com qualquer princípio constitucional, frisando que o projecto prevê que cabe sempre ao Ministério Público fazer a acusação e fazer a prova de que houve enriquecimento ilícito. O diploma do PCP prevê prisão até três anos e multa até 360 dias para os titulares de cargos públicos ou políticos que estejam na posse de rendimentos ou património "anormalmente superiores" aos indicados nas declarações a que estão sujeitos por lei e em relação aos quais "não demonstrem a sua origem lícita”.
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