Proposta do Governo vai ter artigo que exclui "implicações em matéria de adopção"
O ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira adiantou, esta tarde, que na proposta sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo existe um artigo que deixa «nítido e fora de qualquer dúvida interpretativa» que esta alteração «não tem nenhuma implicação em matéria de adopção».
No final de uma interpelação do PCP no Parlamento, ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, explicou que a lei que vai consagrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, contempla um artigo que salvaguarda que nenhuma das alterações ao Código Civil tem implicaçõe em matéria de adopção.
«É exactamente para cortar o mal pela raiz, para deixar tudo claro, que na própria lei em que se estabelece a possibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo há um artigo expresso a dizer que esta possibilidade não tem implicações em matéria de adopção e que nenhuma disposição legal hoje existente em matéria de adopção pode ser interpretada contra esta orientação fixada pelo legislador», esclareceu.
O PSD já anúnciou que vai avançar com um processo diferente do casamento, um diploma que prevê a união civil registada entre pessoas do mesmo sexo.
Os social-democratas e o CDS-PP afirmaram também esta tarde que viabilizam o referendo se der entrada na Assembleia da República uma petição nesse sentido.
Contudo, o ministro da Presidência sublinhou que «a Assembleia da República tem toda a legitimidade democrática para legislar sobre a matéria e o resolver no Parlamento», rejeitando assim a consulta popular.
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